| Projeto: |
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PL 268 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-268/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0268-2016 |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MEDIANTE LICENÇA PRÉVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / DIA UTIL / ESTACIONAMENTO / EXERCICIO PROFISSIONAL / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / LOGRADOURO PUBLICO / OFICIAL DE JUSTICA / SUGESTAO DE MUNICIPE / VEICULOS / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/05/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | CCJ | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |